(DOC. VP 187.3130.9007.1400)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Preclusão. Erro material não caracterizado.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A apontada afronta do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, CPC/2015, art. 505, I, CPC/2015, art. 535, IV, art. 948, CPC/2015, art. 950, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.036; Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispo

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