(DOC. VP 187.3130.9007.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos em tais circunstâncias em razão do caráter alimentar dos valores, recebidos de boa-fé. Contudo, ao assim decidir, divergiu do entendim

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