(DOC. VP 187.3130.9008.5900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de início de prova material. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 8.213/1991, art. 106, III.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC/1973, art. 273, § 3º, e CPC/1973, art. 811, I e III, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3 - R

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