(DOC. VP 187.3130.9009.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais reconhecidos. Ausência de interesse recursal.

«1 - A parte interpôs Recurso Especial requerendo a reforma do acórdão para «condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora Recorrida, pelos danos morais inegavelmente sofridos pelo Autor, ora Recorrente, haja vista a perfeita subsunção dos fatos à norma do CPP, art. 20, fazendo este Colendo Tribunal Superior brilhar a dicção escorreita do direito»(fl. 6.675, e/STJ). 2 - Verifica-se que falta ao recorrente interesse recursal, na medida em que o pleito quanto ao reconhecim

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