(DOC. VP 187.3361.0002.0800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Recorrente com condenação provisória e respondendo a outros dois processos. Preso enquanto cumpria pena no regime aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso dos autos, a decisão que decretou a custódia preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a re

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