(DOC. VP 187.3361.0002.4200)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Superação da Súmula 691/STF. Lesão corporal. Violência doméstica. Fiança. Paciente pobre. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Ademais, os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de não se admitir o writ contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante constrangimento

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