(DOC. VP 187.3361.0003.6600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação sumular 7 do STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos dos CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da mat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote