(DOC. VP 187.3361.0003.8400)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 357. Trancamento da ação penal. Conduta equivalente ao de «comprador de fumaça» não encontradiça nos núcleos do tipo de exploração de prestígio. Ofensa ao princípio da legalidade. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. 2 - Dispõe o CP, art. 357 que, para a configuração do delito de exploração de prestígio, deve o agente «Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, ju

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