(DOC. VP 187.8820.6000.6200)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato». Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.

«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO», referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois». II - Somente no momento de ofertar as contrarrazões ao agravo regimental, inovando com relação ao seu entendimento anterior, passou a sustentar que «a narrativa fática aponta, em princípio, para eventual prática de crimes, tais como corrupção passiva (CP, art. 317 - Código Penal) e falsidade ideológica eleitoral (CE, CE, art. 350)». III - O

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