(DOC. VP 187.8821.2000.7600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1 - A mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. 2 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Não há obscuridade ou omissão na decisão embargada apenas por divergir dos interesses da parte embargante. 4 - Não se presta o princípio da solidariedade a permi

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