(DOC. VP 187.8824.2000.9200)

STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 619, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejei

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