(DOC. VP 187.8825.9000.2800)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. 4. Informações prestadas pela autoridade reclamada imbuídas de veracidade juris tantum. CPC/2015, art. 425, VI. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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