(DOC. VP 187.9034.9001.4600)

STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva. Impossibilidade. Repercussão geral. Manutenção do decisum. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619, a evidenciar o caráter meramente infringen

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