(DOC. VP 187.9332.6000.0400)

STF. 1. Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal.

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