(DOC. VP 187.9381.1000.1700)

STF. Agravo regimental em habeas corpos. Penal e processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, CPP, art. 317, § 1º. Art.580. Ausência de identidade de situações. Extensão da ordem incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2 - A extensão da ordem concedida em Habeas Corpus demanda a existência de identidade de situação processual. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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