(DOC. VP 187.9562.0000.0200)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. 2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. Recurso protelatório. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 4. Multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Manutenção. 5. Certificação do trânsito em julgado. Precedentes. 6. Embargos não conhecidos.

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