(DOC. VP 187.9562.1000.3000)

STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Alegada atipicidade da conduta. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado da condenação, portanto, inviabiliza a análise da impetração. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para a absolvição do paciente por alegada atipicidade da conduta. Situação concreta em que a sentença penal condenatória demonstrou, sat

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