(DOC. VP 187.9581.0000.0100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidora pública municipal. Médica. Aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre. Alegação de violação ao princípio dispositivo.

«1. A impetrante, ao contrário do alegado pelo agravante, requereu expressamente a supressão da lacuna do CF/88, art. 40, § 4º, de modo de que não se tem por extra petita a decisão agravada que concede parcialmente a ordem, para reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre, com aplicação supletiva da Lei 8.213/1991, art. 57. Decisão agravada em harmonia com a Súmula Vinculante 33/STF. 2. Agravo regimental a que se n

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