(DOC. VP 187.9595.5000.3500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Multa aplicada com base no CPC/1973, art. 38. Recolhimento prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de não se conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício

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