(DOC. VP 188.0831.8000.8100)

TJPA. Apelação penal. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena. Direito de delação premiada. Inviável. Réu que não preenche todos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 41. Apelo improvido. Unânime.

«O instituto da delação premiada é objetivo quando exige a condição de apreensão parcial ou total dos entorpecentes para caracterização e aplicação do referido benefício, observando que somente fora identificado dois coautores e ainda, não fora apreendida a substância entorpecente no todo ou em parte, o Apelante não faz jus ao benefício.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote