(DOC. VP 188.2675.8001.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.566, IV, 1.643, I e II, e CCB/2002, art. 1.644. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, não foi impugnado o fundamento principal do v. acórdão estadual, qual seja a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da demanda, para fins de cobrança, e a respectiva manifestação desta no exercício do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 283/STF, aplica

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