(DOC. VP 188.2700.3003.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Elemento subjetivo específico do tipo penal. Pretensão de influir em processo judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu estar ausente o elemento subjetivo específico do tipo penal descrito no CP, art. 344, consistente na pretensão de - favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. 2 - Havendo o Tribunal local concluído que a hipótese era de simples ofensas e - rogação de praga-, e não de coação, a alteração des

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