(DOC. VP 188.2735.9002.4900)

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização devida. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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