(DOC. VP 188.2735.9003.9700)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Não observância do rito do CPP, art. 514. Prejuízo ao exercício da ampla defesa não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3 - No caso, o embargante não demonstrou em que medida a ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia, poderia gerar prejuízo à sua ampla defesa e ao contraditório. A defes

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