(DOC. VP 188.2735.9005.3000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa não admitido. Recurso especial interposto por assistente da acusação admitido. 1) violação ao CPP, art. 181. Inocorrência. Inexistência de esclarecimento de perito oficial. 2) ofensa a princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação ao CPP, art. 566. 3.1) inocorrência. Indeferimento de reperguntas a testemunha de defesa. Observância do CPP, art. 213. 3.2) inobservância de laudo pericial constante dos autos. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme o CPP, art. 181, a autoridade judiciária mandará os peritos responsáveis pelo laudo sanar as omissões, obscuridades e contradições. In casu, a defesa não pretendeu esclarecimentos dos peritos oficiais. 2 - Descabida é a análise de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3 - Conforme dispõe o CPP, art. 566, deve ser declarada nulidade do ato processual

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