(DOC. VP 188.6792.6000.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...].» (Código Civil/2002). 2 - Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela possibilidade de sucessão processual, na fase de execução, no caso de cessão de créditos de precatórios ( CPC/1973, art. 567), conclusão não extensível à cessão de direitos creditórios derivados do crédito-prêmio de IPI, cu

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