(DOC. VP 188.7030.3000.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Análise de suposto direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência do vício alegado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A alegação trazida pela parte embargante, em sede de aclaratórios, diz respeito a uma suposta afronta à cláusula do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). 2 - No aresto embargado, ficou assentado que os fundamentos constitucionais invocados pelas partes e pelo amicus curiae não poderiam ser enfrentados pelo STJ, no âmbito do recurso especial, uma vez que esta Corte Superior não pode usurpar a competência do STF, razão por que, nesse particular, se conheceu parcialmente da

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