(DOC. VP 188.7030.3001.6000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença. Violação aa CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à

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