(DOC. VP 188.7030.3001.8100)

STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 950, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993). Ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual. Competência. Tribunal de Justiça. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfren

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