(DOC. VP 188.7030.3002.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Protocolo- ICMS 11/91. Concessão de prazo ao pagamento condicionada à inscrição do cgc/te. Análise de legislação local. Impossibilidade do exame especial. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no Decreto Estadual 37.699/97, incidindo, pois, à espécie, a Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2 - Quanto a alegada violação do CTN, art. 138, constata-se a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para aferir se o recolhimento dos impostos de fato ocorreu antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ

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