(DOC. VP 188.7074.3001.4900)

STJ. Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Óbice do enunciado 7/STJ e inexistência de violação do CPC/1973, art. 369.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na inexistência de violação ao CPC/1973, art. 369 e na Súmula 7/STJ. II - Nas razões de agravo, o agravante limitou a impugnar de forma genérica a fundamentação referente à Sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sem demonstrar e comprovar a inexistência de violação ao CPC/1973, art. 369. Veja-se: - [...] Este ora Agravante fez, robusta e tempestivamente, comprovação da exist

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