(DOC. VP 188.7074.3002.3200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que admitiu assistente de acusação. Impugnação. Mandado de segurança. Cabimento. Enfrentamento direto do mérito pelo STJ. STJ. Impossibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos da Súmula 267/STF, não se revela cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso previsto no Código de Processo Penal, se não demonstrada a flagrante ilegalidade à direito líquido e certo, ou nas hipóteses de de abuso de poder ou decisão teratológica. Todavia, doutrina e jurisprudência deste Sodalício, nas hipóteses em que o ato d

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