(DOC. VP 190.0583.3000.1400)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE. Acórdão que não se manifestou sobre a insuficiência patrimonial do devedor.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, não afetado pela alteração do CPC/1973, art. 736, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 2 - No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte consolidou o entendimento de que - não se d

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