(DOC. VP 190.0632.8000.3000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de repetição do indébito. Urv. Imposto de renda. Cálculo de liquidação. Critérios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505 e no CTN, art. 111 e CTN, art. 176, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria

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