(DOC. VP 190.0632.8002.3400)

STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - O recurso especial que indica violação ao CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento de preceitos legais tidos como violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz na hipótese em que a substituiçã

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