(DOC. VP 190.0632.8004.2500)

STJ. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.

«1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Ao manter a rejeição da denúncia, por considerar insignificante a importação irregular de 290 (duzentos e noventa) maços de cigarros de o

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