(DOC. VP 190.0875.7005.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do CCB/2002, art. 418. Adimplemento contratual. Desistência da ação antes de finda a fase postulatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que «Indevido pagamento das demais cauções previstas na cláusula 4ª, porquanto não ocorreu o transcurso das fases processuais indicadas na mencionada cláusula, não havendo que se falar, portanto, em pagamento das arras que ainda não foram pagas pela embargante». A alte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote