(DOC. VP 190.0875.7008.6700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado. Internação provisória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende, no que tange à aplicação de medidas socioeducativas, a necessidade de observar-se os princípios da proporcionalidade e da atualidade «no momento em que a decisão é tomada», nos termos do ECA, art. 100, parágrafo único, VIII, da Lei 8.069/1990. Precedente. 2 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que, tratando-se de menor inimputável, ausente a pretensão punitiva estatal, remanesce apenas a pretensão educativa, consubstanc

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