(DOC. VP 190.1062.9002.2900)

TST. Recurso de revista da cef. Negativa de prestação jurisdicional.

«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 458, II e CLT, art. 832, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC/1973, art. 249, § 2º c/c a CLT, art. 796, «a».»

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