(DOC. VP 190.1062.9005.1200)

TST. Indenização por quilômetros rodados. Ônus da prova.

«O Banco alega que o pagamento de indenização por quilômetros rodados não tem amparo legal ou convencional, sendo que o autor não fez prova dos gastos que alega ter realizado. De início, observa-se que o CF/88, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF. Além disso, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 368 (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 408), estando ausente o requisito do prequestionamento p

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