(DOC. VP 190.1062.9005.2200)

TST. Agravo em agravo de instrumento. Indenização por dano material. Pensionamento. Incapacidade definitiva para a atividade de escriturário. Readaptação. CCB/2002, art. 950.

«Em face de potencial ofensa ao CCB/2002, art. 950, merece provimento o apelo. Agravo conhecido e provido.»

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