(DOC. VP 190.1062.9006.9000)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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