(DOC. VP 190.1062.9009.3000)

TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. 2.1.

«Pela exata dimensão do art. 301, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote