(DOC. VP 190.1062.9011.4300)

TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. CLT, art. 606. Ação judicial cabível. Constituição do crédito tributário.

«Diante de possível violação do CF/88, art. 5º, XXXV, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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