(DOC. VP 190.1062.9011.8600)

TST. Diferenças salariais. Reajuste previsto em instrumento coletivo.

«O TRT registrou que o autor percebeu o incremento salarial de 6% constante do termo aditivo à CCT 1996/1997 e que referida norma coletiva previa, originalmente, reajuste de 10,8%. Em primeiro lugar, não se discute nos autos conflito entre acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho, razão pela qual a CLT, art. 620 é impertinente ao deslinde da controvérsia. Em segundo lugar, o Tribunal deixou expresso que não houve denúncia do negociado no prazo legal, permanecendo, pois, o dispo

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