(DOC. VP 190.1062.9014.4700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Anistia. Danos materiais decorrentes da demora na readmissão.

«Diante de possível ofensa ao CCB/2002, art. 949, merece provimento o agravo de instrumento para determinar a conversão prevista no art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote