(DOC. VP 190.1062.9016.0100)

TST. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Categoria «b».

«O Regional foi categórico no sentido de que o autor se enquadra na categoria «b» da CLT, art. 237, que, segundo se depreende dos termos da CLT, art. 238, § 5º, não exclui o direito ao intervalo intrajornada inferior a uma hora. Assim, constatada a ausência do referido intervalo, faz jus o autor ao pagamento de uma hora extra, nos termos da Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote