(DOC. VP 190.1062.9016.1700)

TST. Eficácia liberatória da comissão de conciliação prévia.

«Ao revés do que sugere o recurso de revista, não há qualquer notícia, no acórdão recorrido, da existência de vício de consentimento do trabalhador ou de abusividade das cláusulas constantes do acordo firmado perante a CCP. Com efeito, o TRT limitou a eficácia liberatória do ajuste apenas às parcelas expressamente consignadas no termo de quitação, quais sejam «horas extras na sua universalidade e desvio de função». O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurispru

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