(DOC. VP 190.1063.6002.8300)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC). 2. De acordo com o art. 5º, XXXV, a CF/88, a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça encerra direito fundamental da cidadania provido de eficácia imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção

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