(DOC. VP 190.1071.0000.2800)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigações de fazer e não fazer. Encerramento das atividades empresariais. Efeito inibitório voltado para o futuro.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A.. 2 - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de condenar a reclamada em diversas obrigações de fazer e não fazer relacionadas a medidas de saúde, higiene e segurança no trabalho. 3 - No caso, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, entendeu que «De fato, as razões de respaldo da tutela inibi

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